Um passo à frente na disputa pela Internet

A aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara foi uma grande vitória. O projeto, cuja criação contou com a participação de ativistas digitais e movimentos pela democratização da mídia, é pedagógico. Pela positiva, mostra como o Estado deve tratar a Internet: fazendo uma guerra contra as empresas de telecomunicações para defender seus usuários, não se aliando a elas para nos vigiar e censurar.

O destaque dado ao princípio da neutralidade no texto coloca o Brasil na vanguarda de um debate que tem sido travado por todo o planeta. A rede deve ser aberta e seus roteadores não devem poder discriminar o tráfego que encaminham a fim de aumentarem o lucro dos provedores de serviço. Isso é importante porque permite que a Internet seja construída coletivamente e usada para todo tipo de comunicação independentemente do quanto se paga para se estar dentro dela.

É verdade que algumas grandes empresas se unem a nós para defender a neutralidade. Isso acontece porque essa característica da Internet também é fundamental para o desenvolvimento econômico liberal. Sem neutralidade, há uma barreira econômica enorme para o surgimento de novos produtos e protocolos, o que contraria o interesse das startups do Vale do Silício e outras empresas que lucram criando serviços nas pontas da rede.

Entretanto, a aprovação do Marco Civil não pode ser explicada pela aliança com esses setores. O projeto de lei, que havia surgido em 2009, ganhou fôlego depois de junho de 2013, momento de dois eventos muito mais significativos: os vazamentos de Edward Snowden e a volta de grandes protestos no Brasil.

Primeiro, porque a espionagem dos Estados Unidos sobre a população brasileira e sobre a própria presidente Dilma fez com que o governo percebesse a necessidade de se posicionar favorável à garantia de direitos fundamentais na Internet. Segundo, porque a percepção de que com mobilização é possível vencer, a importância da comunicação alternativa e a necessidade da defesa da democracia na rede ficaram evidentes a partir dos levantes que mudaram o país.

Ao mesmo tempo que comemoramos, cabe a nós seguir disputando a Internet para que ela sirva cada vez mais para potencializar a disseminação de contra-informação e a organização coletiva. Essa compreensão nos coloca a tarefa de garantir que o Marco Civil seja aprovado também no Senado e sancionado pela Presidente, mas deve ir além disso.

Há muitas disputas sobre a Internet que temos que vencer antes de dizer que ela é um espaço livre e democrático. Projetos de inclusão digital e de investimento em software livre foram abandonados pelo governo e precisam ser retomados. A forma como foi conquistada a aprovação do Marco Civil na Câmara mostra que a única maneira de arrancar isso é com muita pressão.

Além disso, é urgente intensificar a campanha de solidariedade a Snowden. A vida dele, junto com a dos jornalistas e ativistas organizados em torno dele e do WikiLeaks, está no centro da disputa do espaço virtual em escala global. É hora de cobrar coerência do governo exigindo que o Brasil conceda asilo a Snowden!

Publicado originalmente no Juntos.

Pela aprovação do Marco Civil da Internet com o princípio da neutralidade

Para quem vem acompanhando os projetos de lei relacionados à Internet nos últimos anos, faz todo sentido desconfiar de qualquer nova tentativa de regulamentação da rede. Afinal, vimos parlamentares defenderem a lei Azeredo no Brasil, as leis SOPA e PIPA nos Estados Unidos e a lei Sinde na Espanha, entre outras, sempre evocando argumentos furados para justificar o controle e a censura da Internet.

No entanto, é preciso ter cuidado: nem toda lei que tem como objeto a rede é ruim para nós. Neste momento, não podemos hesitar em defender a aprovação do Marco Civil. Essa é uma importante trincheira na luta pela liberdade na Internet, que certamente não terminará nela.

A Internet como a conhecemos hoje tem apenas cerca de 20 anos. Foi em 1994 que passou a ser permitido usar a grande rede que surgira a partir de diversas pequenas redes para fins comerciais e só nos anos seguintes que surgiram serviços como Amazon, Yahoo e Google. De lá pra cá, seu uso explodiu e ela se transformou constantemente.

Essa transformação foi possível pois, pela forma como seus protocolos básicos (nas suas camadas de rede e transporte) funcionam, é possível que programadores criem diferentes aplicações, comerciais e não comerciais, com diferentes funções no seu topo. Por exemplo, foi possível criar um protocolo de VoIP como o do Skype, um de mensagens instantâneas como o do Whatsapp, um de streaming de filmes como o Netflix e um de compartilhamento de arquivos como o Bittorrent; todos sem que os roteadores precisassem ser adaptados para suportá-los.

A grande polêmica em torno do Marco Civil diz respeito a um princípio que é muito relacionado com a capacidade de transformação da Internet, que vem sendo discutido no mundo inteiro e que é muito caro aos ativistas e aos entusiastas da Internet: a neutralidade.

Quando nos conectamos à Internet, o fazemos por meio de um provedor de acesso: uma empresa de telecomunicações que possui ligações com outras empresas a fim de nos conectar com computadores, como o nosso, em outras pontas da Internet. Essa empresa tem um grande poder sobre a nossa comunicação. Pode resolver não encaminhar alguma das nossas mensagens ou mudar a ordem dos pacotes que recebe para que a comunicação com determinados servidores seja mais rápida/devagar do que com outros. O que garante que tal discriminação não ocorra é o princípio da neutralidade. Tal princípio é a afirmação de que os roteadores da rede devem ser neutros, isso é, simplesmente encaminharem os pacotes que recebem.

Para essas empresas de telecomunicações, é melhor, por diversos motivos, que a Internet não seja neutra. Assim, elas são livres para lucrarem mais vendendo a Internet como se vende TV por assinatura: o plano básico vem com e-mail e Facebook; se você pagar um pouco mais, pode também assistir vídeos; com outro plano, é possível usar o Skype; e por aí vai. Além disso, uma dessas empresas pode fazer uma parceria com o Yahoo para fazer esse buscador abrir mais rápido do que o Google, por exemplo, ou diminuir a velocidade do Netflix para que seus clientes não parem de pagar seus planos de TV.

A fim de poderem explorar esses modelos de negócios para obterem mais lucros no futuro, as teles (representadas pela bancada do PMDB liderada por Eduardo Cunha) têm feito manobras atrás de manobras para retirar ou colocar exceções à neutralidade no Marco Civil. Não podemos aceitá-las! Estamos pela aprovação do Marco Civil da Internet sem alterações que ferem os princípios da rede.

Publicado originalmente no Juntos.

© 2005–2020 Tiago Madeira