A polêmica em torno do Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet surgiu em oposição ao projeto de lei do então senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) conhecido como AI-5 Digital, que buscava vigiar e controlar o que nós fazemos na internet. O conteúdo original daquele projeto era bizarro, prevendo cadastro prévio e identificação de todos os usuários de internet, utilização dessa identificação para prender para quem baixa músicas online, censura de sites arbitrariamente sem aviso prévio e outros absurdos do tipo. Algo muito parecido com a lei SOPA nos EUA.

A proposta do Marco Civil foi a de criar uma lei no sentido contrário. Em vez de criar uma legislação para punir simples usuários da rede, vários ativistas do software livre e da internet livre se organizaram para escrever (mediando com governo e empresas) uma “constituição” para a internet, que respeitasse a liberdade de expressão e garantisse direitos jurídicos para os seus usuários.

Seria um erro ser contra (por princípio) toda e qualquer legislação que verse sobre a internet. A internet é uma rede grande e descentralizada. Nós, usuários comuns, somos pontinhas nessa rede (folhas) conectados ao mundo por poucas empresas de telecomunicações (provedores), que possuem poder para fazerem o que quiserem com a nossa comunicação com essa grande rede.

(nesse diagrama, um ISP é o seu provedor e você nem aparece, mas é uma pequena folha ligada apenas a ele)

Os provedores de internet no mundo inteiro se aproveitam de seu poder para ganharem dinheiro. Isso se faz de várias formas, desde vendendo uma alta velocidade de internet e entregando apenas 20% dela (é essa a norma da Anatel pra banda larga!), até priorizando determinados tipos de comunicação.

Os exemplos dessa priorização são variados e, embora a gente às vezes não perceba, acontecem no mundo inteiro: de operadoras de celular que bloqueiam (ou limitam) comunicação através do protocolo UDP para impedir que seus usuários usem VoIP via 3G em vez de pagarem por ligações (conheci vários casos trabalhando com VoIP móvel no imo) até provedores que diminuem a velocidade de torrents ou jogos online. Isso pra não falar de denúncias sobre sites que abrem muito mais rápido do que outros (vamos supôr que você é o dono da Telefônica e o Google é seu parceiro — aí você pode dar uma forcinha pra o Google ser melhor que seu concorrente Yahoo fazendo o Yahoo demorar mais pra abrir para os seus usuários).

Por isso, regulamentações que garantam o princípio da neutralidade na rede (isso é, segundo a Wikipedia, o princípio de que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando a mesma velocidade) são muito importantes.

Nesse sentido, é motivo para comemorarmos que, com o Marco Civil, o Brasil tenha a chance de ser pioneiro na criação de uma lei que garanta neutralidade na rede. Não é exagerado dizer que essa possibilidade impressiona ciberativistas do mundo inteiro.

Porém, o lobby (das empresas de telecomunicações, as mesmas para as quais o governo já cedeu com um Plano Nacional de Banda Larga que vai garantir seus lucros sem levar internet de qualidade para mais lugares do país) e a falta de compromisso do governo com as pautas que dizem respeito à democratização das comunicações e à internet (falta de compromisso que tirou de Brasília um cara como o Sérgio Amadeu no final de 2005 e congelou as políticas pró-software livre desde lá), está ameaçando o texto do projeto a dois retrocessos inaceitáveis.

O primeiro diz respeito justamente à neutralidade. O texto atual do projeto prevê exceções a esse princípio. Essas exceções seriam regulamentadas por ninguém mais ninguém menos que a Anatel, entidade que representa os interesses do oligopólio das telecomunicações no Brasil.

Já o segundo foi um dos pontos mais polêmicos dos projetos SOPA, PIPA e Azeredo. O texto atual do Marco Civil determina que sites e provedores sejam obrigados a tirar do ar conteúdos quando há uma simples denúncia, antes mesmo dessa denúncia ser julgada. Na prática, alguém poderia denunciar meu site por infringir algum direito autoral e, antes mesmo de eu me defender, meu servidor seria obrigado a tirar meu site do ar. Um precedente terrível de censura.

Sem consenso sobre esses pontos (ainda bem), a votação do Marco Civil já foi adiada cinco vezes. Na última terça (13), foi adiada para a próxima terça (20). Fiquemos atentos, porque o texto que será votado e o resultado dessa regulamentação podem ter consequências muito importantes, para o bem ou para o mal, para a internet. De fato, o futuro da internet como a conhecemos hoje dependerá muito (embora não só) das decisões sobre neutralidade na rede que forem tomadas em legislações pelo mundo inteiro.

Um comentário sobre “A polêmica em torno do Marco Civil da Internet

  1. Os parlamentares que fazem as leis representam quem? Este é um Estado de classe… Eles não nos representam! Como pode uma proposta que se chama de marco civil (cidadão) de internet sequer citar a necessária universalização do acesso à internet? Sendo que para podermos falar de cidadania hoje, o acesso à rede è necessário (em que quase tudo passa pela rede). Isso é mais desigualdade social e o fnômeno tem até nome: exclusão digital. Este “marco” serve, sim, é para controlar e vigiar a sociedade; não é à toa que aparecem 12 vezes palavras que mostram esse controle.

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